TERMO DE CONSENTIMENTO E ACEITE PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS e CONDIÇÕES DE TRANSPORTE INTERNACIONAL.

 

Ao aceitar o presente termo, o usuário consente e concorda que a empresa GLOU LIFE- ABA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 41.739.639/0001-70, com sede na Rua Fagundes Varela, nº 953, Bairro Jardim Social, Curitiba/PR e-mail contato@glou.life, doravante denominada IMPORTADORA tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Além disso o ora usuário aqui denominado COMPRADOR declara de ter ciência e concorda sobre os termos de transporte internacional que se sucedem.

 

DADOS PESSOAIS:

 

A IMPORTADORA fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do COMPRADOR: 

 

1. Nome completo. 
2. Endereço com CEP e Estado que preside. 
3. Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 
4. Endereço de e-mail pessoal.
5. Telefone Pessoal.

 

FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS:

 

O tratamento dos dados pessoais listados neste termos tem as seguintes finalidades: 

 

1. Possibilitar que a IMPORTADORA identifique e entre em contato com o COMPRADOR para fins de relacionamento. 
2. Possibilitar que a IMPORTADORA possa dar acesso ao sistema de Liberação da Anvisa, para liberação da venda de Cannabidiol da Marca Glou.Life, importado do exterior.

 

COMPARTILHAMENTO DE DADOS:

 

A IMPORTADORA fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do COMPRADOR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709. 

 

SEGURANÇA DOS DADOS:

 

A IMPORTADORA responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a IMPORTADORA comunicará ao COMPRADOR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao COMPRADOR.

 

TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS: 

 

A IMPORTADORA poderá manter e tratar os dados pessoais do COMPRADOR durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. O COMPRADOR poderá solicitar via e-mail ou correspondência a IMPORTADORA a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular Direitos 

 

DO COMPRADOR: 

 

O COMPRADOR tem direito a obter da IMPORTADORA, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

 

1. confirmação da existência de tratamento; 
2. acesso aos dados; 
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; 
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; 
6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do COMPRADOR exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; 
7. informação das entidades públicas e privadas com as quais a importadora realizou uso compartilhado de dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 
9. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709. Direito de Revogação do Consentimento Este consentimento poderá ser revogado pelo usuário, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Importadora.

 

DO TRANSPORTE AEREO

 

Regulamentação e Processo de Importação.

 

COMPRADOR declara estar ciente de que a compra de cannabis medicinal realizada através da EMPRESA segue as diretrizes da RDC 660 da ANVISA, sendo um processo sujeito a autorizações e fiscalizações por órgãos reguladores.

 

A IMPORTADORA atua exclusivamente como intermediadora do processo de importação, não possuindo controle sobre os prazos e procedimentos da ANVISA, Receita Federal, transportadoras ou demais órgãos envolvidos.

 

Prazos e Possíveis Atrasos.

 

O COMPRADOR está ciente de que os prazos informados para a liberação e entrega dos produtos são estimativas, podendo haver atrasos por fatores externos à EMPRESA, incluindo, mas não se limitando a:

 

• Diligências e análise documental pela ANVISA e Receita Federal
• Retenção para inspeção alfandegária
• Atrasos no desembaraço aduaneiro
• Problemas logísticos com transportadoras internacionais
• Política de Cancelamento e Estorno.

 

O COMPRADOR declara estar ciente de que não haverá reembolso ou estorno caso ocorram atrasos na liberação do produto por parte dos órgãos reguladores.

O cancelamento da compra somente será possível caso a EMPRESA não consiga efetuar a importação por razões internas.

 

A caso o COMPRADOR opte por cancelar a venda após 7 dias, não serão reembolsados os valores inerentes ao frete aéreo e ao recolhimento de impostos.

 

ACEITE E CONFIRMAÇÃO.

 

Ao prosseguir com a compra, o COMPRADOR declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos deste documento.